Vamos pôr este Sequeira no lugar certo!

Regulamento

1. Enquadramento

As presentes condições ("Condições") estabelecem as regras aplicáveis ao Projeto de Financiamento Colaborativo MNAA – Fundraising de pintura da autoria de Domingos António de Sequeira, intitulada Adoração dos Magos (Roma, 1828), doravante designado como o “Projeto”.

O Projeto é promovido pelo Museu Nacional de Arte Antiga – serviço dependente da Direção-Geral do Património Cultural, nos termos do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio (doravante, o “MNAA”) –, a sociedade comercial Público, comunicação Social S.A. (doravante, o “Jornal Público”), no âmbito de uma criteriosa política de incorporação de bens culturais, que o MNAA vem prosseguindo. O MNAA e o Jornal Público serão doravante coletivamente referidos como “Promotores”.

Constituindo-se desde o seu início como Promotor, o Jornal Público assegura esta iniciativa disponibilizando uma plataforma operativa de comunicação e recolha de donativos online e garantindo a sua divulgação.

São Parceiros deste projeto a Fundação Millennium Banco Comercial Português, S.A. (doravante, “Fundação Millennium BCP”), enquanto mecenas institucional do MNAA, a empresa FUEL, enquanto parceira de comunicação e imagem, o Grupo de Amigos do MNAA, instituição cultural sem fins lucrativos, cuja missão central, no quadro dos seus próprios Estatutos (artigo 2º), é “contribuir, apoiar e colaborar com o MNAA na realização, desenvolvimento e divulgação dos seus programas e fins”, sendo por essa razão reconhecido como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública (doravante, o “GAMNAA”), a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., enquanto media partner, a PLMJ – Sociedade de Advogados RL, enquanto Parceira jurídica e a produtora Filmes e Facilidades. Os Parceiros são entidades que, desde o início da campanha, deram o seu apoio ao Projeto.

O Projeto justifica-se pela circunstância de ser objetivo do MNAA prosseguir uma política criteriosa de aquisição e de doação de bens móveis de especial valor patrimonial, visando integrar obras de relevante significado artístico e patrimonial, por forma a promover a constante valorização e reconhecimento público do seu acervo, objetivo que vem prosseguindo nos termos da Lei n.º 107/2001 (Lei do Património), designadamente dos seus artigos 2º e 17º, e regendo-se pelo disposto no art.º 13º da Lei n.º 47/ 2004, de 19 de Agosto (Lei-Quadro dos Museus Portugueses).

A incorporação de bens culturais obedece a um parecer fundamentado da Direção e do corpo técnico do MNAA, posteriormente sujeito a autorização da Direção-Geral do Património Cultural. No caso concreto da Adoração dos Magos, trata-se de uma obra-prima de inquestionável valor patrimonial, pela prodigiosa modelação das figuras e da luz, pela plena integração destas componentes essenciais da pintura, pela invulgar estrutura da composição (uma multidão que liberta o claro espaço onde o episódio se focaliza, teatral visão de uma epifania da presença divina que é, ao mesmo tempo, forma humana e luz beatífica). Trata-se, sem dúvida, de uma obra visionária que evidencia uma marca essencial do estilo de Domingos António de Sequeira: a sua enorme capacidade de síntese entre o clássico e o romântico, posicionando-o como um criador versátil e original num tempo de enormes mudanças. O MNAA possui a mais vasta coleção nacional de desenhos e pinturas de Sequeira. Falta-lhe, contudo, a sua obra final, aquela que o inscreve no mais alto patamar dos nossos grandes artistas do passado: A Adoração dos Magos.

A possibilidade de integrar esta obra no acervo do MNAA constitui assim uma oportunidade única de dar à fruição pública uma obra de referência absoluta até aqui desconhecida da maioria dos portugueses. Para conseguir adquirir esta pintura, porém, o MNAA precisa da colaboração de todos, numa ação conjunta que, pela primeira vez, é levada a cabo pelo primeiro Museu nacional e seus parceiros institucionais. O objetivo de todos quantos, ao lado do MNAA, participam nesta campanha é garantir que 2015 fique inscrito na História como o ano em que, pela primeira vez, uma obra de arte foi comprada por todos os portugueses; o ano em que cada um de nós se tornou mecenas.

Os Promotores e os Parceiros darão evidência adequada a esta ação mecenática de todos os cidadãos, empresas e instituições que nela desejem participar, através de todos os meios de divulgação ao seu dispor, bem como através de ações de divulgação específicas que as partes entendam promover.

2. Objeto e Condições Gerais

2.1. O Projeto visa a angariação dos fundos necessários para a aquisição da obra A Adoração dos Magos, de Domingos António de Sequeira (a “Obra”), pelo montante de EUR 600.000,00 (seiscentos mil Euros) (a “Quantia Visada”).

2.2. A participação no Projeto, que se fará sob a forma de doação (“Contribuição”), pressupõe e representa a aceitação das presentes Condições.

2.3. O Projeto decorrerá por um prazo inicial de 3 meses, prorrogável por igual período por iniciativa dos Promotores (o “Prazo”).

2.4. Sem prejuízo do número anterior, o Projeto cessará antes do termo do Prazo, se a Quantia Visada for atingida na sua totalidade.

2.5. Caso a Quantia Visada não seja angariada até ao termo do Prazo:

  1. O valor global que venha a ser alcançado será total e estritamente usado para a aquisição de outra obra de arte, de valor cultural correspondente e no pleno respeito pela política de incorporações do MNAA acima referenciada, e
  2. O MNAA e o Jornal Público informarão todos os Participantes, em comunicado publicado no do sítio na Internet sequeira.publico.pt, alojado no Jornal Público (o “Website”), sobre a impossibilidade de angariação da totalidade da Quantia Visada, dando nota do valor alcançado e, bem assim, da obra de arte que virá a ser adquirida com essa quantia, apresentando a devida justificação cultural para a respetiva incorporação no acervo do MNAA.

3. Contribuições dos Participantes

3.1. A Contribuição de cada Participante não dependerá de qualquer montante mínimo, tendo apenas como referência o valor que faltar para a Quantia Visada ser atingida, no momento em que a Contribuição for feita.

3.2. Os Promotores comprometem-se:

  1. A acompanhar e divulgar, através do Website, com uma periodicidade semanal, o montante das Contribuições feitas pelos Participantes, e
  2. A fazer cessar o Projeto, assim que for atingida a Quantia Visada, publicitando no Website a verificação desse facto.

3.3. Sem prejuízo do disposto no ponto ii do número anterior, no caso de - após a Quantia Visada ser atingida - ser ainda feita alguma Contribuição:

  1. Tal Contribuição será considerada, para todos os efeitos, como uma Contribuição feita ao abrigo do presente Regulamento, nomeadamente para efeitos de benefícios fiscais, e
  2. ii. Assim, o valor de tal Contribuição será valorada nos mesmos termos que todas as demais contribuições.
Para além disso, verificando-se a situação vertida neste número, a quantia que exceda a Quantia Visada deverá ser exclusivamente utilizada para fazer face aos necessários encargos em que o MNAA venha a incorrer com a exposição e divulgação pública da Obra.

3.4. Cada Participante é responsável pela origem e pelo pagamento da respetiva Contribuição.

3.5. A Contribuição de cada Participante poderá ser efectuada:

  1. Presencialmente, em cheque, em espécie ou por transferência bancária:
  2. Em qualquer balcão do banco Millennium BCP, na conta criada para o efeito no balcão da Rua das Janelas Verdes 1249-017 Lisboa, com o nº 45468532333, em nome do GAMNAA (a “Conta do GAMNAA”).
  3. Mediante transferência bancária para a conta supra referida, através do NIB 0033-0000-45468532333-05, ou IBAN PT50-0033-0000-45468532333-05, ou BIC/SWIFT BCOMPTPL.
  4. Através do Website, através de cartão de crédito ou multibanco, por transferência bancária para a Conta do GAMNAA;
  5. Por correio, para o endereço do GAMNAA, Rua das Janelas Verdes 1249-017 Lisboa, através de cheque à ordem do GAMNAA, acompanhado de indicação de anonimato, ou identificação do doador (nome, morada, número de identificação fiscal e email), bem como de indicação se pretende ou não receber declaração de mecenato.
Em qualquer caso, todas as Contribuições dos Participantes serão depositadas na Conta do GAMNAA.

3.6. As Contribuições feitas pelos Participantes beneficiam dos incentivos atribuídos ao mecenato cultural, nos termos dos artigos 62.º-B e 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, do número seguinte e da Cláusula 5 infra.

3.7. A fim de garantir a receção da Contribuição de cada Participante, o GAMNAA emitirá um recibo de receção, em suporte físico ou eletrónico e mediante solicitação expressa de cada participante, consoante o meio de Contribuição escolhido, com indicação do montante da Contribuição recebida, bem como do seu enquadramento no âmbito do mecenato cultural, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

3.8. O nº de pixels correspondente aos métodos de pagamento “cheque”, ou “transferência bancária” ou “espécie” será aplicado no quadro de forma aleatória.

3.9. Os pixels doados através do website e cujo pagamento não seja confirmado serão anulados do quadro online, passado o prazo máximo de 24 horas.

4. Registo Prévio dos Participantes

4.1. Os Participantes que pretendam contribuir através do Website deverão proceder ao seu registo prévio no Website, bem como à introdução dos seus dados de identificação (nome de utilizador, morada, número de identificação fiscal e email).

4.2. O válido registo dos Participantes que não pretendam anonimato dependerá do preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados).

4.3. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Participantes são de sua única e inteira responsabilidade.

4.4. O registo prévio dos Participantes e a utilização do Website regem-se pela Política de Privacidade, adiante reproduzida, obrigando-se os Promotores a salvaguardar a privacidade on line dos Participantes.

4.5. Sem prejuízo dos requisitos de inscrição, os Participantes poderão optar por permanecer anónimos, caso em que não serão nomeados, no espaço dedicado à identificação dos Participantes, juntamente com os demais.

5. Benefícios

5.1. Todos os doadores terão uma menção pública de agradecimento no Website, exceto aqueles que optem por permanecer anónimos

5.2 A contribuição dos Participantes terá os seguintes benefícios:

  1. Contribuições a partir de EUR 20,00 (vinte Euros): acesso gratuito à exposição “Vamos pôr o Sequeira no lugar certo” (patente no MNAA entre 27-10-2015 e 30-04-2016);
  2. Contribuições entre EUR 100,00 (cem Euros) e EUR 250,00 (duzentos e cinquenta Euros): acesso gratuito à exposição “Vamos pôr o Sequeira no lugar certo” (patente no MNAA entre 27-10-2015 e 30-04-2016), oferta de uma publicação do MNAA, oferta de dois bilhetes para a exposição permanente do Museu;
  3. Contribuições entre EUR 251,00 (duzentos e cinquenta e um Euros) e EUR 500,00 (quinhentos Euros): acesso gratuito à exposição “Vamos pôr o Sequeira no lugar certo” (patente no MNAA entre 27-10-2015 e 30-04-2016), oferta de três publicações do MNAA, oferta de seis ingressos no Museu, convite para a inauguração de exposições temporárias do Museu, convite para conferências e seminários organizados pelo Museu;
  4. Contribuições entre EUR 501,00 (quinhentos e um Euros) e EUR 1.000,00 (mil Euros): acesso gratuito à exposição “Vamos pôr o Sequeira no lugar certo” (patente no MNAA entre 27-10-2015 e 30-04-2016), oferta de cinco publicações do MNAA, oferta de dez ingressos no Museu, convite para a inauguração de exposições temporárias do Museu, convite para conferências e seminários organizados pelo Museu;
  5. Contribuições superiores a EUR 1.000,00 (mil Euros): acesso gratuito à exposição “Vamos pôr o Sequeira no lugar certo” (patente no MNAA entre 27-10-2015 e 30-04-2016), convite para jantar comemorativo, oferta de uma peça da loja do Museu, oferta de oito publicações do MNAA, oferta de passe anual para a exposição permanente do MNAA (válido por um ano), oferta de um cartão de sócio do GAMNAA (válido por um ano), convite para o jantar anual dos Mecenas do Museu.

5.3. Os benefícios referidos no número anterior, cuja natureza o consinta, poderão ser levantados no MNAA pelos Participantes, até sessenta dias após a conclusão do Projeto.

5.4. Para associações, grupos constituídos, escolas e universidades (até um máximo de vinte e cinco pessoas), Contribuições iguais ou superiores a EUR 300,00 (trezentos Euros) terão como benefício a oferta de uma visita especialmente organizada para grupos.

5.5. As empresas e instituições que participem com Contribuições superiores a EUR 20.000,00 (vinte mil Euros) poderão, mediante marcação prévia, utilizar os espaços do MNAA para ações de comunicação interna e externa.

5.6. As Contribuições feitas pelos Participantes beneficiam dos incentivos atribuídos ao mecenato cultural nos termos dos artigos 62.º-B e 63.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, estando enquadrados no âmbito do mecenato cultural, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

5.7. O GAMNAA emitirá a competente declaração para efeitos fiscais, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, da Lei do Mecenato e da Cláusula 3.7. supra e mediante solicitação expressa de cada participante.

6. Sistemas de Pagamento

6.1. O Website está dividido em duas grandes áreas – transação e conteúdos – sendo o processo de seleção e compra do número de pixels centrado na área de transação.

  1. As transações efetuadas através do Website recorrendo ao método de pagamento cartão de crédito ou multibanco serão consideradas automaticamente no preenchimento do quadro, após confirmação dos pagamentos;
  2. O pagamento através de cartão de crédito será disponibilizado pelo Público/Unicre;
  3. As referências para pagamento através do multibanco serão disponibilizadas pelo Público através de um webservice;
  4. O alojamento da plataforma será assegurado pelo Público;

6.2. As contribuições efetuadas através dos restantes métodos de pagamento, que não o Website, serão carregadas na plataforma de forma manual, através de backoffice. Este carregamento será efetuado por um responsável do MNAA.

6.3. Quando o Participante pretender contribuir através de sistemas de pagamento de entidades terceiras, deverá conhecer e aceitar os termos e condições respetivos, que poderão ser consultados no Website sequeira.publico.pt.

6.4. A realização da Contribuição e/ou a sua eventual devolução ficarão sujeitas às taxas praticadas pelas entidades de pagamento, a que os Promotores são inteiramente alheios.

6.5. Em circunstância alguma poderão eventuais anomalias ou mau funcionamento do serviço SIBS ou UNICRE, ou de outros sistemas de pagamento, ser imputados aos Promotores do Projeto.

7. Política de Privacidade

7.1. Os Promotores respeitarão o direito à vida privada dos Participantes e declaram que cumprem todas as disposições legais aplicáveis à proteção e privacidade dos dados pessoais destes, designadamente as disposições constantes da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (“Lei de Proteção de Dados”).

7.2. Todos os Participantes que se pretendam registar no Website para participar no Projeto devem declarar e garantir, através do preenchimento dos respetivos campos que:

  1. Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente Política de Privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais pelos Promotores, para os fins acima referidos;
  2. Reconhecem expressamente que qualquer lugar eletrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados, que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;
  3. Aceitam os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

7.3. Qualquer Participante poderá aceder, gratuitamente e a todo o tempo, aos dados pessoais por si facultados ao MNAA e ao Jornal Público, bem como retificá-los, modificá-los ou cancelá-los, através do Website, ou mediante solicitação escrita dirigida para o endereço eletrónico sequeira.publico.pt .

7.4. No caso de Participantes menores de idade, a divulgação dos respetivos dados pessoais deve ser feita com o consentimento prévio dos seus representantes legais, que ficam habilitados a exercer os direitos referidos no número anterior.

7.5. Reconhecendo embora os Participantes a falibilidade das medidas de segurança da Internet, os Promotores envidarão os melhores esforços para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos Participantes.

7.6. O MNAA e o Jornal Público não poderão ser responsabilizados por danos sofridos pelos Participantes, provocados ou não por terceiros, através do acesso ilegítimo a dados transmitidos por aqueles Participantes por via do Website.

7.7. Sem prejuízo das informações e dados recolhidos através do registo de Participantes, o Jornal Público procederá também à recolha de informação anónima através do Website, designadamente informações relativas ao tipo de browser utilizado, sistemas operativos e data e hora de acesso ao Website, recorrendo para tanto a tecnologias de controlo (cookies) a fim de reunir essa informação, que consistirá, nomeadamente:

  1. No número de utilizadores únicos por dia,
  2. No número de utilizadores recorrentes do Website,
  3. No número e URL de páginas visitadas por cada utilizador
  4. Em outras informações relativas à navegação no Website para fins estatísticos.

7.8. A informação anónima recolhida pelo Jornal Público nos termos acima expostos destina-se exclusivamente a ser processada para ajudar a melhorar o conteúdo e funcionamento do Website, não havendo lugar à recolha de quaisquer dados pessoais dos Participantes para além daqueles que por estes sejam fornecidos de forma livre e consciente, nos termos da Política de Privacidade.

8. Disposições Finais

8.1. A eventual anulação, declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer das disposições das presentes Condições não afetará a validade ou eficácia das demais, que se manterão plenamente em vigor.

8.2. A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo competente para dirimir qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.



Lisboa, 20 de Outubro de 2015.

ESCLARECIMENTO SOBRE O REGULAMENTO
FUNDRAISING DE OBRA DE ARTE

“Vamos pôr o Sequeira no Lugar certo”
Museu Nacional de Arte Antiga

Os termos e expressões utilizados com letra maiúscula neste Esclarecimento deverão ser interpretados como tendo o significado que lhes é atribuído no Regulamento.

Considerando que:

  1. Um mês após o lançamento do Projecto, o MNAA verificou casos em que Participantes efectuaram Contribuições de valor inferior ao que resultaria dos pixels por si indicados no Website;
  2. O MNAA verificou casos em que Participantes efectuaram Contribuições de valor superior ao que resultaria dos pixels por si indicados no Website;
  3. O MNAA verificou igualmente situações em que, por força de arredondamentos de cêntimos, certas Contribuições se cifraram em quantias ligeiramente superiores ou inferiores às inicialmente projectadas;
  4. A reserva de pixels no Website não poderá ser garantida quando se verifiquem desfasamentos entre os pixels selecionados e os montantes das efectivas Contribuições, devendo prevalecer como referência a Contribuição efectivamente efectuada pelo Participante;
  5. Nos termos da Cláusula 3.9. do Regulamento, “os pixels doados através do Website e cujo pagamento não seja confirmado serão anulados do quadro online, passado o prazo máximo de 24 horas”, e que
  6. Em geral, o Regulamento toma em consideração as Contribuições feitas pelos Participantes, sendo a indicação de pixels no Website um mero meio técnico por via do qual se dá início a uma das formas de participação no Projecto,

O MNAA esclarece que, sempre que o valor efectivo da Contribuição feita por cada Participante não corresponder ao número de pixels por si indicados no Website, quer por a Contribuição ser inferior ao número de pixels indicados, quer por a Contribuição ser superior a esse número, o MNAA considerará apenas, para efeitos da aplicação do Regulamento, e em particular no que respeita aos Benefícios, o valor da Contribuição.



Lisboa, 2 de Dezembro de 2015.